Acuerdo Nº 7192263100 de 19ª Câmara de Direito Privado, de 04 Agosto 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: Sebastião Junqueira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41980890
Id. vLex: VLEX-41980890

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Resumo:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Quitação do saldo devedor - Cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) - Possibilidade - Leis 8.004/90 e 9.100/90 - Normas que instituíram restrições posteriores ao contrato firmado em 1985 - Ação Procedente - Decisão mantida

Fragmento:

Acuerdo Nº 7192263100 de 19ª Câmara de Direito Privado, de 04 Agosto 2008

Comarca: São Paulo

^ JI&JLÉI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

. ^ ^

n n

»^

*01880884'

ACÓRDÃO

_

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Quitação do saldo devedor Cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) Possibilidade - Leis 8.004/90 e 9.100/90 - Normas que instituíram restrições pos...



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