TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Sebastião Junqueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41980890
Id. vLex: VLEX-41980890
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Quitação do saldo devedor - Cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) - Possibilidade - Leis 8.004/90 e 9.100/90 - Normas que instituíram restrições posteriores ao contrato firmado em 1985 - Ação Procedente - Decisão mantida
Acuerdo Nº 7192263100 de 19ª Câmara de Direito Privado, de 04 Agosto 2008
Comarca: São Paulo
^ JI&JLÉITRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°. ^ ^n n»^*01880884'ACÓRDÃO_SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Quitação do saldo devedor Cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) Possibilidade - Leis 8.004/90 e 9.100/90 - Normas que instituíram restrições pos...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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