TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Magistrado Responsável: Fábio Gouvêa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41981259
Id. vLex: VLEX-41981259
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Acuerdo Nº 90080568787 de 10ª Câmara de Direito Criminal, de 04 Agosto 2008
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