TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva
Demandante: Maria Mercedes Batista de Araujo
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41983280
Id. vLex: VLEX-41983280
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PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Não havendo documento que aponte no sentido de que a autora laborou sozinha nas lides rurais, pois descaracterizado o regime de economia familiar em razão do cônjuge da acionante ser aposentado como "comerciário", não faz jus a requerente ao benefício pleiteado.2. Apelação desprovida.Nº 2007.01.99.028690-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Julho 2008
Assunto: Rural - Benefícios em Espécie/concessão/conversão/restabelecimento - Previdenciário
Autuado em: 18/7/2007 17:54:15Processo Originário: 7406030683-9/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.01.99.028690-7/MG RE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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