Nº 2007.01.99.028690-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Julho 2008

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva
Demandante: Maria Mercedes Batista de Araujo
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41983280
Id. vLex: VLEX-41983280

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Resumo:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

1. Não havendo documento que aponte no sentido de que a autora laborou sozinha nas lides rurais, pois descaracterizado o regime de economia familiar em razão do cônjuge da acionante ser aposentado como "comerciário", não faz jus a requerente ao benefício pleiteado.

2. Apelação desprovida.

Fragmento:

Nº 2007.01.99.028690-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Julho 2008

Assunto: Rural - Benefícios em Espécie/concessão/conversão/restabelecimento - Previdenciário

Autuado em: 18/7/2007 17:54:15

Processo Originário: 7406030683-9/mg

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.01.99.028690-7/MG RE...



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