APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. ¿QUANTUM¿ INDENIZATÓRIO.

A responsabilidade da comunicação relativamente à inclusão do apontamento cadastral, é do órgão que administra e mantém o cadastro.

A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, sem a prévia comunicação de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados, consoante pacífica jurisprudência do STJ.

O ¿quantum¿ indenizatório deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando a coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

Preliminar rejeitada. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70010871267, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/03/2005)

Ausência
Ilegitimidade Passiva
Dano Moral
Apelação Civel
Responsabilidade Civil
Inscrição em Cadastro de Inadimplentes Sem Prévia Comunicação