Acórdão Nº 70010861276 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Criminal, de 02 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41984409
Id. vLex: VLEX-41984409
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HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO APENAMENTO RECLUSIVO. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO. DENEGAÇÃO.Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70010861276, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 02/03/2005)
Habeas Corpus
Inocorrência
Ausência de Constrangimento Ilegal
Alegação de Extinção da Punibilidade Pela Prescrição do Apenamento Reclusivo
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