Acuerdo Nº 5549805500 de 16ª Câmara de Direito Público, de 05 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Luiz de Lorenzi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41984440
Id. vLex: VLEX-41984440
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REVISÃO DE BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO À PROPORÇÃO COM A EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM BASE NO ARTIGO 58 DO ADCT - IM PROCEDÊNCIA DO PLEITO SEM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "Não há previsão legal a amparar pedido de revisão de renda mensal, com base na equivalência com o salário mínimo, de benefício acidentado, cujo termo inicial de concessão foi fixado em junho
Acuerdo Nº 5549805500 de 16ª Câmara de Direito Público, de 05 Agosto 2008
Comarca: Diadema
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOHimiiiiuyiiwiiiiüiiiiiiiiiiiiu Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n 5 554.980-5/5-00, da Comarca de DIADEMA, em que é apelante ÁLVARO ARCELINO DE FREITAS ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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