Acuerdo Nº 7939305100 de 1ª Câmara de Direito Público, de 05 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luís Francisco Cortez
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41984503
Id. vLex: VLEX-41984503
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação da Tutela - Possibilidade em relação à Fazenda Pública - Não configuração das hipóteses vedadas por lei - Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos ? Matéria de fundo não questionada - Agravo não provido.
Acuerdo Nº 7939305100 de 1ª Câmara de Direito Público, de 05 Agosto 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n9 793.930-5/1-00 DECLARAÇÃO n2 e de EMBARGOS DE SÃO PAULO-FAZ793.930-5/3-01, da Comarca de PUBLICA, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado WELLYNGTON RODRIGUES DA SILVA e embargante WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA e sendo embargada FAZENDA DO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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