Acuerdo Nº 7681975700 de 3ª Câmara de Direito Público, de 05 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Magalhães Coelho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41984652
Id. vLex: VLEX-41984652
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
MANDADO DE SEGURANÇA Aposentadoria - Isenção de contribuição previdenciária - Policial militar com tempo para aposentadoria voluntária que continua em atividade - Lei Complementar Estadual 943/03, artigo único das disposições transitórias - Aplicabilidade aos militares - Recurso não provido.
Acuerdo Nº 7681975700 de 3ª Câmara de Direito Público, de 05 Agosto 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIRUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAT1CA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 768.197-5/7-00, da Comarca de S...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
