Acuerdo Nº 7067344000 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 06 Agosto 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: Ademir Benedito

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41985476
Id. vLex: VLEX-41985476

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Resumo:

CUSTAS - Despesas processuais e honorários advocatícios - Isenção - Não há fundamento jurídico para isenção do pagamento das verbas da sucumbência, cuja imposição resulta do fato objetivo da derrota processual (CPC 20) - Inaphcabihdade do art 208, § 2°, da Lei de Falências - Recurso desprovido - Decisão mantida

Fragmento:

Acuerdo Nº 7067344000 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 06 Agosto 2008

Comarca: São Paulo

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PODER

JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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