1 - AO DECIDIR, ATRAVES DA REPRESENTAÇÃO N 1.288-3/DF, QUE O DECRETO-LEI, 19/66 REVOGARA AS NOMAS DOS PARAGRAFOS DO ART. 5, DA LEI, 4.380/64, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ENTENDEU QUE AQUELE DIPLOMA LEGAL VEDARA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITES PARA OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO; AO CONTRARIO, ESCLARECEU QUE COMPETIA AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO REGULAMENTA-LOS. POR CONSEGUINTE, LIDIMA FOI A ADOÇÃO, PELO ORGÃO REGULAMENTADOR, DA EQUIVALENCIA SALARIAL PARA LIMITE DE CORREÇÃO MONETARIA DE CONTRATOS VINCULADOS AO MENCIONADO SISTEMA, PROVIDENCIA QUE NÃO CONTRARIA A INTERPRETAÇÃO DO EXCELSO PRETORIO NA REPRESENTAÇÃO SUPRACITADA.
2 - EXAME E DECISÃO SOBRE VALIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DE MUTUO ENVOLVENDO O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO NÃO VEDADA NA REPRESENTAÇÃO N 1.288-3/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3 - A OMISSÃO DO JULGADO IMPEDE O CONHECIMENTO DA CAUSA EM SEGUNDA INSTANCIA PORQUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.
4 - APELAÇÃO PROVIDA.
5 - SENTENÇA ANULADA.