APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA.

O fato de o terminal telefônico ter sido adquirido de terceiro não impede que a parte autora postule documento para verificar a existência de diferença de ações.

A exibição do contrato firmado pelas partes, no caso, não se mostra obrigatória, porquanto a documentação acostada pela ré é suficiente para produzir a prova constitutiva do direito da parte autora, sendo, pois, prescindível a apresentação do contrato, exceto o contrato firmado sob a modalidade 261/97, que deve ser exibido.

A parte que deu causa ao ajuizamento da ação, face ao princípio da causalidade e da sucumbência, deve responder pelas despesas daí decorrentes. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo.

Preliminar afastada. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70010878049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/03/2005)

Cautelar de Exibição de Documentos
Legitimidade Passiva
Apelação Civel
Brasil Telecom S/a