Acuerdo Nº 7864725400 de 13ª Câmara de Direito Público, de 06 Agosto 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Peiretti de Godoy

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41988144
Id. vLex: VLEX-41988144

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença concessiva de mandado de segurança. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. O recurso de apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança será sempre recebido no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 7864725400 de 13ª Câmara de Direito Público, de 06 Agosto 2008

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de...



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