Acuerdo Nº 2709265000 de 9ª Câmara de Direito Público, de 06 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Osni de Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41988814
Id. vLex: VLEX-41988814
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Apelação Cível. Servidor público. Vencimento básico inferior ao salário mínimo vigente no país. Possibilidade. Pode o servidor público perceber vencimento básico inferior ao salário mínimo, pois o artigo 7o, inciso IV, c.c. o artigo 39, parágrafo 3o, ambos da Constituição Federal, se refere à remuneração total e não ao vencimento base. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior
Acuerdo Nº 2709265000 de 9ª Câmara de Direito Público, de 06 Agosto 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)SOBN°ACÓRDÃO*01870881* Vistos, relatactos e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 270.926-5/0-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS e OUTROS sendo apelada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:ACORDAM, Tribunal de em Nona ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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