Decisão Monocrática Nº 2007/0037090-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 15 Fevereiro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: Ag 866907
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: J D L DA S
Demandado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41993072
Id. vLex: VLEX-41993072

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
                ECA
                     Ato Infracional

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0037090-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 15 Fevereiro 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 866.907 -...



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