Acuerdo Nº 3150465302 de 4ª Câmara de Direito Público, de 07 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Thales do Amaral
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41996383
Id. vLex: VLEX-41996383
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não há no acórdão qualquer omissão".
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Acuerdo Nº 3150465302 de 4ª Câmara de Direito Público, de 07 Agosto 2008
Comarca: São Paulo
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