Acuerdo Nº 7757585400 de 4ª Câmara de Direito Público, de 07 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Thales do Amaral
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41996395
Id. vLex: VLEX-41996395
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ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - AGRAVO IMPROVIDO. "Deve ser concedida a antecipação da tutela para cessar desconto referente a serviço de assistência à saúde, posto que não se trata de contribuição obrigatória, nos termos do art. 149, parág. único, da Constituição Federal (com a redação anterior à EC n° 41/03)".
Acuerdo Nº 7757585400 de 4ª Câmara de Direito Público, de 07 Agosto 2008
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)SOBNo ACÓRDÃO*01871398* Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 775.758-5/4-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é agravante CAIXA BENEFICENTE ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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