Acuerdo Nº 6604445800 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, de 07 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Cível
Magistrado Responsável: J. G. Jacobina Rabello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41999184
Id. vLex: VLEX-41999184
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Execução fiscal ambiental - Embargos julgados parcialmente procedentes - Massa falida - Exigência sobre acréscimos de correção monetária cabível apenas se houver saldo remanescente - Juros que seguem idêntico entendimento - Multa não cabível - Apelação não acolhida.
Acuerdo Nº 6604445800 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, de 07 Agosto 2008
Comarca: Americana
PGTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCÂMARA E S P E C I A L DO M E I O A M B I E N T E,,, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA RE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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