Acuerdo Nº 7815825000 de 11ª Câmara de Direito Público, de 11 Agosto 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Oscild de Lima Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42000466
Id. vLex: VLEX-42000466

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação no pólo ativo da execução - Cessionária de crédito alimentar consubstanciado em precatório - Pretensão de substituição processual na execução - Necessidade de anuência da parte adversa - Artigos 42, §1°, e 567, II, ambos do CPC - Precedentes - Recurso desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 7815825000 de 11ª Câmara de Direito Público, de 11 Agosto 2008

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*01879550*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 781.582-5/0-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante ITABA INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA sendo agravada CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Décima Primeira...



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