Acuerdo Nº 991135003 de 35ª Câmara de Direito Privado, de 11 Agosto 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: José Malerbi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42000922
Id. vLex: VLEX-42000922

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Resumo:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO - Irregularidade no medidor de energia contestada - Procedimento da concessionária de acordo com a Resolução 456/00, o qual impossibilita o usuário de fazer prova, diante da substituição do relógio - Demonstração da mesma média de consumo posterior ao período da alegada fraude - Verifica-se que a perícia não atestou a

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 991135003 de 35ª Câmara de Direito Privado, de 11 Agosto 2008

Comarca: Pereira Barreto

AOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 35 a Câmara APELAÇÃO C / No. 9 9 1 1 3 5 REVISÃO 0/3 l.V.DISTRITAL

C o m a r c a d e PEREIRA BARRETO Processo 3 66/03 APTE APDO

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS LATICÍNIOS

S/A

ILHA SOLTEIRA IND E COM LTDA EPP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os de...



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