Acuerdo Nº 3887825700 de 2ª Câmara de Direito Público, de 12 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Christine Santini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42001792
Id. vLex: VLEX-42001792
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Embargos à Execução Fiscal - Multa ambiental aplicada pela Secretaria do Meio Ambiente - Matéria atinente à competência da Câmara Especial do Meio Ambiente - Resolução n° 240/2005.
Acuerdo Nº 3887825700 de 2ª Câmara de Direito Público, de 12 Agosto 2008
Comarca: Bauru
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01878238*Vistos, relatados e discutidos est...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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