Acuerdo Nº 2730755002 de 2ª Câmara de Direito Público, de 12 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Samuel Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42001849
Id. vLex: VLEX-42001849
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EMBARGOS , DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- Pré-questionamento - Caráter infrihgente - Matéria apreciada - Embargos rejeitados. "?
Acuerdo Nº 2730755002 de 2ª Câmara de Direito Público, de 12 Agosto 2008
Comarca: São Paulo
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