Desição da Presidência Nº 73971 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Maio 1996
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42002564
Id. vLex: VLEX-42002564
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Desição da Presidência Nº 73971 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Maio 1996
DESPACHO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Termy Ferreira de Lima, que foi condenado pela prática do delito ti...
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