- Habeas corpus. - No que diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, é esta Corte incompetente para examinar essa alegação, porquanto não foi ela apreciada pelo Tribunal de Justiça local na revisão criminal. - A incompetência ratione loci gera nulidade relativa, razão por que, se não argüida no momento processual oportuno - o que não ocorreu no caso -, a incompetência do juízo fica prorrogada, sanando-se, assim, essa nulidade. - No concernente à incompetência ratione materiae, ela não se deu, pois, como salientou a Corte local, o crime de falsidade ideológica em causa foi praticado com o intuito de o ora paciente ocultar a própria identidade, sem o propósito de lesar o Poder Público Federal, sendo, assim, competente a Justiça Estadual, como já decidiu este Tribunal, ao julgar o RHC 60.

Habeas corpus conhecido em parte, mas nela indeferido.