ENCARGO FINANCEIRO SOBRE PASSAGENS INTERNACIONAIS AEREAS E MARITIMAS E SOBRE AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN.
- AO JULGAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AMS 126.803/BA, O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BACEN, QUE INSTITUIU UM ENCARGO FINANCEIRO INCIDENTE SOBRE O PREÇO DE PASSAGENS AEREAS E MARITIMAS INTERNACIONAIS E SOBRE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO PARA A COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERIOR.
- EXIGENCIA FISCAL DESCABIDA.
- ´O BANCO CENTRAL DO BRASIL E PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO N. 1.154/86´ (SUMULA N. 23/STJ), INCLUSIVE NAQUELAS EM QUE SE BUSCA A REPETIÇÃO DO INDEBITO COBRADO COM BASE NO CITADO ATO NORMATIVO.
- APELAÇÃO DESPROVIDA.