Contravenção de perturbação da tranqüilidade (art. 65, da LCP). Prefacial acolhida, declinando-se da competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. (Apelação Crime Nº 70010146470, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 23/12/2004)