IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS.

LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCABIMENTO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA 41, EXCLUSIVE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.

TEM-SE COMO ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO STJ.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009344573, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/03/2005)

Ipergs
Contribuição Previdenciária de Aposentados