APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO.

Os atos infracionais estão sujeitos à aplicação da prescrição (Súmula 338 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça).

Aplica-se integralmente o Código Penal Brasileiro, inclusive o art 115 que trata do redutor de idade.

Inviável interpretação extensiva quando se trata de imputação de sanção.

Processo prescrito.

DECRETADA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70025200817, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 31/07/2008)

Apelação
Ato Infracional
Sentença Que Aplica Medida Sócio-Educativa de Prestação de Serviços à Comunidade
Prescrição
Súmula 338 do Stj
Adoção Integral do Instituto