Decisão da Presidência Nº 693915 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Julho 2008

STF. Supremo Tribunal Federal

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Cármen Lúcia
Demandado: Darico Borba/ Fabricio de Alencastro Gaertner e Outro(a/S)

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42010558
Id. vLex: VLEX-42010558

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Fragmento:

Decisão da Presidência Nº 693915 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Julho 2008

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base no art. ...



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