Acuerdo Nº 5296695800 de 3ª Câmara de Direito Público, de 12 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Marrey Uint
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42011193
Id. vLex: VLEX-42011193
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Previdência Social - Caixa Beneficente da Polícia Militar - pensão por morte - beneficiárias que pretendem o recebimento no valor da totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido - incidência da regra do art. 40, §§ 4° e 8°, da Constituição Federal e art. 126, § 5o, da Carta Paulista - direito auto-aplicávei Recurso da autarquia não provido.
Acuerdo Nº 5296695800 de 3ª Câmara de Direito Público, de 12 Agosto 2008
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOlllllllllllllllltlllllllllllllllllllllllllllllllll *01871859*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 529.669-5/8-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado DEISE DE OLIVEI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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