Acuerdo Nº 1192406000 de 29ª Câmara de Direito Privado, de 13 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Reinaldo de Oliveira Caldas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42011880
Id. vLex: VLEX-42011880
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Prestação de serviços - Ação de indenização - Argüição de coisa julgada - Antenor pedido no Juizado Especial - Pleito não conhecido nessa ocasião, no tocante à matéria ora submetida a juízo - Objeção afastada - Recurso provido. Não configurada a coisa julgada reconhecida em primeiro grau, afasta-se a defesa processual, determinando-se regular instrução, na esteira do devido processo legal.
Acuerdo Nº 1192406000 de 29ª Câmara de Direito Privado, de 13 Agosto 2008
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29 a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N°1192406- 0/0 Comarca de SÃO PAULO Processo 56308/04 FORO REGIONAL DE SANTO AMARO4.V.CÍVELAPTE APDOBENEDITA DAS DORES FARIA BCP S / A CLAROCORRÊATRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAUL...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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