Acuerdo Nº 1186346000 de 33ª Câmara de Direito Privado, de 14 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: João Carlos Sá Moreira de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42013294
Id. vLex: VLEX-42013294
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
SEGUNDA PENHORA - IMÓVEL JÁ PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL - ADMISSIBILIDADE. Indisponibilidade referida pelo artigo 53, § 1o, da Lei n° 8.212, de 1991, que não se equipara à impenhorabilidade - Vedação à disposição do imóvel penhorado em execução de dívida ativa da União, por vontade, pelo titular do direito de propriedade - Preservada a garantia ao crédito
Acuerdo Nº 1186346000 de 33ª Câmara de Direito Privado, de 14 Agosto 2008
Comarca: Ribeirão Preto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 33a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO N°1186346- 0/0 Comarca de RIBEIRÃO PRETO Processo 2893/96 10.V.CÍVELSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO* CÓR KT E SfooVoBN°I01876172*AGVTENACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (EM LIQ EXTRAJ) interessado) LIQUIDANTE:Interes. ABDIEL ANDRIOLO DE ANDRADE AGVDO COMOL COMERCIAL OLIVATO LTDA WALTER OLIVATOA ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
