TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: Newton Costa Sant'ana
Demandado: Banco Central do Brasil - Bacen
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42014961
Id. vLex: VLEX-42014961
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REJEIÇÃO.
1. NÃO HA CONTRADIÇÃO QUANDO O ACORDÃO FIXA A RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, SEM FAZER REFERENCIA A GRUPO FINANCEIRO, EXCLUIDO DA LIDE POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO.
2. DE OUTRO LADO, SE O ACORDÃO EMBARGADO FAZ REFERENCIA EXPRESSA E INCORPORA A SEU TEXTO DECISÃO ONDE A MATERIA FOI TRATADA EXPRESSAMENTE, NÃO SE PODE ACOIMA-LA DE OMISSO.
3. EMBARGOS REJEITADOS.
Nº 89.01.00426-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Agosto 1991
Ass...
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