LOTEAMENTO - COBR.4NÇA - RESOLUÇÃO 194/2004 - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS Ia A 10a CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se tratando de cobrança de condomínio, mas de ação relativa à cobrança de ioteamento, cuja competência preferencial, nos termos da Resolução n.° 194/2004, se insere nas Ia a 10" Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal, não se