PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41.

Ligações obscenas realizadas de telefones públicos. Ausente a prova da autoria da contravenção penal de perturbação da tranqüilidade, deve ser mantida a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, visto que inexistem provas suficientes a embasar uma condenação.

NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001722230, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 04/08/2008)

Perturbação da Tranqüilidade