AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. A matrícula no primeiro ano do ensino fundamental, deve obedecer aos parâmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No entanto, no caso, deve-se manter a matrícula concedida, pois a criança já completou a idade requerida pela legislação, bem como em atenção ao melhor interesse do infante.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024582173, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2008)

Idade Mínima
Agravo de Instrumento
Matrícula no Ensino Fundamental