Decisão Monocrática Nº 70025013830 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 30 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mara Larsen Chechi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42018683
Id. vLex: VLEX-42018683
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. PRAZO CONSUMADO.
Prescreve em cinco (5) anos, contados da data de constituição definitiva do crédito de ICMS, a correspondente ação de cobrança. Inteligência do artigo 174 do CTN.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70025013830, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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