APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DO FORNECEDOR PARA A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO, O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES EXIGE A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM CONTRATO DE ADESÃO. JUROS REDUZIDOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE NO DISPOSTO NO ART. 52, INCISO II C/C OS ARTS. 39, INCISO V E 51, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 8.078/90. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL REDIMENSIONADA. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DIREITO DA FINANCIADA À COMPENSAÇÃO. TUTELAS CAUTELARES CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70023738834, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 24/07/2008)

Taxa de Juros Remuneratórios
Ausente Qualquer Justificativa por Parte do Fornecedor para a Imposição Ao Consumidor de Taxa de Juros Excessiva como Obrigação Acessória em Contrato de Consumo, o Restabelecimento do Equilíbrio das Obrigações Exige a Redução da Taxa de Juros Remuneratórios Fixada em Contrato de Adesão
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Ação Revisional de Contrato Bancário
Alienação Fiduciária
Apelação Civel
Licitude dos Juros Remuneratórios Pactuados