APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Deve o Judiciário, ao revisar as decisões envolvendo interesses de consumidores, não perder de vista a natureza do contrato sob comento, com suas feições consumeiristas.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitados em 12% a.a.

CAPITALIZAÇÃO. Vedado o anatocismo, ainda que convencionado, em face da ausência de lei autorizadora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impedimento.

JUROS MORATÓRIOS. Reduzidos a 1% a.a. Disposição de ofício.

MULTA CONTRATUAL. Limitada a 2%, a partir da Lei 9.298/96.Disposição de ofício.

ELISÃO DA MORA DEBENDI. Em razão do afastamento da mora do devedor, são inexigíveis os encargos moratórios.Disposição de ofício.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabimento. Aplicação do IGPM como indexador. Disposição de ofício.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO e COMPENSAÇÃO. Diante da excessiva onerosidade que marca o pacto firmado, é cabível a repetição simples do indébito, e a compensação. Disposição de ofício.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Devidos ao réu.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70011089083, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/03/2005)

Alienação Fiduciária
Ação Revisional
Apelação Civel