Acórdão Nº 70009633413 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 03 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42020990
Id. vLex: VLEX-42020990
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (DL 911/69). MORA AFASTADA EM FACE DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS E/OU ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
A exigência de encargos ilegais e/ou abusivos afasta a mora, o que impõe o reconhecimento da improcedência da Ação de Busca e Apreensão.Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70009633413, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 03/03/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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