EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO NA MEDIDA EM QUE O JULGADO CLARAMENTE EXPLICITOU AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DOS JULGADORES SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DE QUE SEIS DAS OITO EMPRESAS CONCORRENTES CUMPRIRAM A SOLICITAÇÃO EDITALÍCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE A IMPETRANTE, O QUE AFASTA SEU ARGUMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA SERIA DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70005809959, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 07/03/2005)

Embargos de Declaração - Inexistência da Apontada Omissão na Medida em Que o Julgado Claramente Explicitou As Razões do Convencimento dos Julgadores Sobre o Descumprimento de Exigência do Edital por Parte da Embargante - Prova de Que Seis das Oito Empresas Concorrentes Cumpriram a Solicitação Editalícia Contra a Qual Se Insurge a Impetrante, o Que Afasta Seu Argumento de Que a Exigência Seria de Impossível Cumprimento