Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pleitos de limitação dos juros moratórios. Inovação recursal. Não conhecimento. Pleito de limitação da multa em patamar já fixado no contrato. Não conhecimento. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Admitida a capitalização mensal, sob a forma de juros compostos. Ilegalidade da comissão de permanência. Verba sucumbencial redimensionada. Apelo do autor, em parte, conhecido, à unanimidade quanto à multa e juros e, por maioria, quanto à possibilidade de compensação. Onde conhecido, parcialmente provido o apelo do autor; parcialmente provido o do banco, por maioria. (Apelação Cível Nº 70010119873, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 09/12/2004)