Acórdão Nº 70024980484 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Criminal, de 16 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Marcel Esquivel Hoppe
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42030460
Id. vLex: VLEX-42030460
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APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, ou seja, é prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado ¿ no caso, a segurança coletiva. Ainda, por ser delito de mera conduta, é dispensável a má-fé do portador; crimes desta espécie se consumam com a simples realização da conduta tipificada em lei.PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO, COMO CONSEQÜÊNCIA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70024980484, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 16/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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