Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco da consignante. Precedente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse da financiada. Condicionamento. Cláusula de vencimento antecipado de saldo de dívida. Abusividade. COA. Ilegalidade. Disposições de ofício. IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Apelo, em parte, provido, vencido o revisor, quanto à limitação dos juros remuneratórios e à cláusula resolutória. Com disposição de ofício. (Apelação Cível Nº 70024995110, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 24/07/2008)