Nº 91.01.08933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Setembro 1991
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Juiz Plauto Ribeiro
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Alceu Pessanha Gomes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42032492
Id. vLex: VLEX-42032492
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1. SE A DECISÃO PLENARIA, QUE SERVIU DE SUPEDANEO PARA A DECISÃO EMBARGADA, NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS, ADMITIR-SE-A EMBARGOS PARA QUE SEJA ESSA OMISSÃO, POSSIBILITANDO-SE, DESTARTE, O ACESSO A VIA EXTRAORDINARIA.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Nº 91.01.08933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Setembro 1991
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