Nº 91.01.06916-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 1991
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: Ivaldo Coli
Demandado: Uniao Federal (fazenda Nacional)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42032510
Id. vLex: VLEX-42032510
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LEI N. 6830, DE 1980 - ART. 26.
- A NORMA DO ART. 26, DA LEI N. 6830, DE 1980, NÃO E EXCLUDENTE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA QUANDO A DESISTENCIA DA EXECUÇÃO SE DA APOS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR.
Nº 91.01.06916-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 1991
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