PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE DEVEDORES DE CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISBACEN E SCI.

Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o ¿status¿ de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão.

Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.

AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70011154689, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 06/04/2005)

Processual Civil
Exclusão de Devedores de Cadastros de órgãos de Proteção Ao Crédito
Sisbacen e Sci