INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE CONSUMO.

Pendente processo que tenha por objeto a definição da existência do débito e/ou seu montante, não cabe a inscrição de devedor junto ao SPC, SERASA, SCI e assemelhados.

Não ofensa ao direito do credor.

Multa reduzida a valores compatíveis com a demanda, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

AGRAVO MONOCRATICA E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011311230, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 04/04/2005)

Inscrição do Nome do Devedor em Banco de Dados de Consumo