Acórdão Nº 70010234631 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 31 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42034749
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APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS.
A capitalização dos juros, na conta-corrente ou no empréstimo (quando do cálculo da eventual inadimplência) se dá de forma anual. Art.4º da Lei da Usura. Igual periodicidade prevista no art.591 do novo Código Civil.Apelo do réu improvido. (Apelação Cível Nº 70010234631, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 31/03/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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