Nº 90.01.11585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 1991

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Adhemar Maciel
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Balteau Produtos Eletricos Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42034867
Id. vLex: VLEX-42034867

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I. A CORREÇÃO MONETARIA A INCIDIR SOBRE O EMPRESTIMO COMPULSORIO A ELETROBRAS NÃO ESTA ENQUADRADA NOS CONCEITOS DE RENDA, OU DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DE QUE TRATA O ART. 43 DO CTN.
II. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Fragmento:

Nº 90.01.11585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 1991

Assu...

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Nº 90.01.11585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 1991

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