CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. SITUAÇÃO PECULIAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. INAPLICABILIDADE DE PERCENTUAIS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E REDUTOR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (ARTIGOS 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN) A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000622258, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 30/03/2005)

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Situação Peculiar
Consórcio de Imóveis
Devolução Imediata dos Valores Pagos com Correção Monetária Pelo Igp-M
Inaplicabilidade de Percentuais a Título de Cláusula Penal e Redutor